TJAC 0002798-81.2010.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONSTATAÇÃO - CONCESSÃO DA ORDEM. 1 - A fim de configurar a materialidade do delito em tese praticado é indispensável a realização do exame de eficiência na arma apreendida. 2 - Não atendidos os pressupostos da custódia preventiva, impõe-se a soltura do paciente. 3 - Concedida a ordem. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONSTATAÇÃO - CONCESSÃO DA ORDEM. 1 - A fim de configurar a materialidade do delito em tese praticado é indispensável a realização do exame de eficiência na arma apreendida. 2 - Não atendidos os pressupostos da custódia preventiva, impõe-se a soltura do paciente. 3 - Concedida a ordem. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/06/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONSTATAÇÃO - CONCESSÃO DA ORDEM. 1 - A fim de configurar a materialidade do delito em tese praticado é indispensável a realização do exame de eficiência n
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira