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Jurisprudência


TJAC 0002798-81.2010.8.01.0000

Ementa
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONSTATAÇÃO - CONCESSÃO DA ORDEM. 1 - A fim de configurar a materialidade do delito em tese praticado é indispensável a realização do exame de eficiência na arma apreendida. 2 - Não atendidos os pressupostos da custódia preventiva, impõe-se a soltura do paciente. 3 - Concedida a ordem. Unânime.

Data do Julgamento : 24/06/2010
Data da Publicação : Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONSTATAÇÃO - CONCESSÃO DA ORDEM. 1 - A fim de configurar a materialidade do delito em tese praticado é indispensável a realização do exame de eficiência n
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Sena Madureira
Comarca : Sena Madureira