CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 185-A, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICAÇÃO À ESPÉCIE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. RELEVÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não viola cláusula de reserva de plenário ou a Súmula Vinculante nº 10 a inaplicação de determinado dispositivo legal decorrente da prevalência de princípios constitucionais mais adequados ao caso concreto, pelo fato de não declarar ou reconhecer hipótese de inconstitucionalidade. 2. Embora fundada a indisponibilidade de bens no direito positivo (art. 185-A, do CTN), deve-se analisar a adoção desta medida judicial à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade e eficiência. No caso de difícil operacionalização da referida medida, imperativo seu indeferimento à ausência de qualquer resultado concreto a ser auferido. 3. Prejudicial de violação à cláusula de reserva de plenário afastada. Agravo de Instrumento improvido.