TJAC 0002801-36.2010.8.01.0000
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/06. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. MORA CAUSADA PELA DEFESA. SÚMULA Nº 64, DO STJ. ORDEM NEGADA. 1. Já tendo o paciente respondido a outro processo crime pelo mesmo delito apurado nos autos da ação penal principal (art. 14, da Lei nº 10.826/06), é de ser mantida a constrição cautelar para salvaguardar a ordem pública. 2. Demais disso, não a que se falar em excesso de prazo para formação da culpa se foi a própria defesa que que deu causa a redução da marcha processual quando do oferecimento tardio de suas alegações finais.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/06. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. MORA CAUSADA PELA DEFESA. SÚMULA Nº 64, DO STJ. ORDEM NEGADA. 1. Já tendo o paciente respondido a outro processo crime pelo mesmo delito apurado nos autos da ação penal principal (art. 14, da Lei nº 10.826/06), é de ser mantida a constrição cautelar para salvaguardar a ordem pública. 2. Demais disso, não a que se falar em excesso de prazo para formação da culpa se foi a própria defesa que que deu causa a redução da marcha processual quando do oferecimento tardio de suas alegações finais.
Data do Julgamento
:
01/07/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/06. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. MORA CAUSADA PELA DEFESA. SÚMULA Nº 64, DO S
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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