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Jurisprudência


TJAC 0002819-52.2013.8.01.0000

Ementa
ADMINISTRATIVO. VEÍCULOS OFICIAIS. LEILÃO. AUTORIZAÇÃO. Aprova-se proposta de leilão de veículos oficiais antieconômicos e inservíveis ao Poder Judiciário, segundo inteligência do artigo 1º da Lei Estadual n. 1.602/2.004.

Data do Julgamento : 02/04/2014
Data da Publicação : 23/04/2014
Classe/Assunto : Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador : Conselho da Justiça Estadual
Relator(a) : Roberto Barros
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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