TJAC 0002821-24.2010.8.01.0001
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE LEI OU ATO NORMATIVO. DESCOMPASSO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR N. 4/81 E O ART. 42, § 7º, CF/88, NA REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA EC N. 20/98. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL.
1. Acolhida a arguição de inconstitucionalidade incidental de lei estadual, suscitada de ofício pelo relator, deve a questão ser submetida ao Tribunal Pleno Jurisdicional, nos termos do art. 79, da Constituição Federal.
2. Arguição acolhida.
Ementa
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE LEI OU ATO NORMATIVO. DESCOMPASSO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR N. 4/81 E O ART. 42, § 7º, CF/88, NA REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA EC N. 20/98. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL.
1. Acolhida a arguição de inconstitucionalidade incidental de lei estadual, suscitada de ofício pelo relator, deve a questão ser submetida ao Tribunal Pleno Jurisdicional, nos termos do art. 79, da Constituição Federal.
2. Arguição acolhida.
Data do Julgamento
:
29/01/2013
Data da Publicação
:
02/02/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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