TJAC 0002823-09.2001.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE. MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - INVIABILIDADE. 1 - In casu, restou configurado o uso da grave ameaça exercida com o uso de arma. 2 - Inexiste exacerbação da pena se o juízo a quo maneja adequadamente o sistema trifásico, sopesando as circunstâncias judiciais, atento às diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal. 3 - O regime prisional foi estabelecido em consonância com os dispositivos legais.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE. MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - INVIABILIDADE. 1 - In casu, restou configurado o uso da grave ameaça exercida com o uso de arma. 2 - Inexiste exacerbação da pena se o juízo a quo maneja adequadamente o sistema trifásico, sopesando as circunstâncias judiciais, atento às diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal. 3 - O regime prisional foi estabelecido em consonância com os dispositivos legais.
Data do Julgamento
:
25/03/2010
Data da Publicação
:
07/04/2010
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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