TJAC 0002827-29.2013.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DE DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO RATIFICADA PELO JUÍZO DECLINADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Devidamente comprovado nos autos que o Juízo declinado ratificou a decisão que decretou a prisão preventiva dos Pacientes no Juízo Incompetente.
Denegação da Ordem.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DE DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO RATIFICADA PELO JUÍZO DECLINADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Devidamente comprovado nos autos que o Juízo declinado ratificou a decisão que decretou a prisão preventiva dos Pacientes no Juízo Incompetente.
Denegação da Ordem.
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Data da Publicação
:
06/11/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro
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