TJAC 0002829-09.2007.8.01.0000
Ementa:
Embargos Infringentes. Tráfico de entorpecente. Desclassificação. Impossibilidade.
Ementa
Embargos Infringentes. Tráfico de entorpecente. Desclassificação. Impossibilidade.
Data do Julgamento
:
20/05/2009
Data da Publicação
:
23/10/2009
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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