TJAC 0002837-12.2009.8.01.0001
Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. O reenquadramento constitui-se em ato único e de efeito concreto, não caracterizando, portanto, relação de trato sucessivo. Transcorrido o prazo quinquenal resta prescrito o próprio fundo de direito. Apelo improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. O reenquadramento constitui-se em ato único e de efeito concreto, não caracterizando, portanto, relação de trato sucessivo. Transcorrido o prazo quinquenal resta prescrito o próprio fundo de direito. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
18/12/2009
Data da Publicação
:
13/01/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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