TJAC 0002837-49.2008.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INFORMAÇÕES. PADRONIZAÇÃO ESCALAS DE ENFERMAGEM. OMISSÃO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. ILEGALIDADE DO ATO. PERDA DO OBJETO INOCORRENTE. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INFORMAÇÕES. PADRONIZAÇÃO ESCALAS DE ENFERMAGEM. OMISSÃO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. ILEGALIDADE DO ATO. PERDA DO OBJETO INOCORRENTE. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
17/12/2008
Data da Publicação
:
29/12/2008
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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