TJAC 0002847-75.2017.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENORES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO.
1.Ao estabelecer a pena-base acima do mínimo legal, o Juiz singular considerou a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à conduta do Apelante.
2. Condenações anteriores transitadas em julgado, com mais de cinco anos, embora afastem os efeitos da reincidência, podem ser utilizadas para efeito de maus antecedentes. Precedentes.
3. Devem ser mantidas as circunstâncias judiciais desfavoráveis quando devidamente fundamentadas, com base em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade do julgador.
4.Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENORES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO.
1.Ao estabelecer a pena-base acima do mínimo legal, o Juiz singular considerou a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à conduta do Apelante.
2. Condenações anteriores transitadas em julgado, com mais de cinco anos, embora afastem os efeitos da reincidência, podem ser utilizadas para efeito de maus antecedentes. Precedentes.
3. Devem ser mantidas as circunstâncias judiciais desfavoráveis quando devidamente fundamentadas, com base em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade do julgador.
4.Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
29/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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