TJAC 0002848-44.2009.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TCE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIO. INVIABILIDADE. QUESTÃO DISCURSIVA. CONTEÚDO NÃO PREVISTOS NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. ANULAÇÃO ASSENTADA NA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TCE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIO. INVIABILIDADE. QUESTÃO DISCURSIVA. CONTEÚDO NÃO PREVISTOS NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. ANULAÇÃO ASSENTADA NA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.
Data do Julgamento
:
26/08/2009
Data da Publicação
:
25/09/2009
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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