APELAÇÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA CONSEQUÊNCIA DO CRIME. PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A manutenção da prisão dos apelantes fora devidamente fundamentada na sentença condenatória. 2. Não há que se falar em decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos quando o veredito do conselho de sentença encontra suporte em uma das teses levantadas no processo. 3. Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional as condutas dos apelantes, devendo por isso ser mantida a sentença . 4. Apelação a que se nega provimento. APELAÇÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIABILIDADE. PEDIDO REALIZADO NA DENÚNCIA. FIXAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO. 1. O comando inserto no Art. 386, IV, do Código de Processo Penal, é de caráter cogente, o que obriga o julgador, desde logo, a fixar um valor mínimo a título de reparação pelos danos sofridos. 2. Recurso a que se dá provimento, apenas para determinar que o juízo singular fixe a indenização mínima cabível.