TJAC 0002855-36.2009.8.01.0000
Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. REDUÇÃO DE PERCENTUAL NUMÉRICO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO. OCORRÊNCIA.
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. REDUÇÃO DE PERCENTUAL NUMÉRICO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO. OCORRÊNCIA.
Data do Julgamento
:
21/10/2009
Data da Publicação
:
27/10/2009
Classe/Assunto
:
Recurso Administrativo / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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