TJAC 0002857-03.2009.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. RÉUS QUE PEDEM A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. IMPROCEDÊNCIA. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DENOTA A EFETIVA CONFIGURAÇÃO DO LIAME DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL. Inviável o pleito que visa à absolvição do crime de associação para o tráfico quando, do conjunto probatório reunido, demonstra-se com segurança a existência de vínculo associativo estável entre os acusados, com objetivo de praticar a traficância. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. REVISÃO DE PENA. PROCEDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 33,§4º, DA LEI Nº 11.343/2006 DEMONSTRADAS NO CASO. No que atine ao pleito de revisão da pena, procedente a aplicação de maior percentual redutor (metade) do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006 porque, no caso, a apelante é primária, possuidora de bons antecedentes e contra ela inexiste prova de que se dedique a atividades criminosas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. RÉUS QUE PEDEM A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. IMPROCEDÊNCIA. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DENOTA A EFETIVA CONFIGURAÇÃO DO LIAME DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL. Inviável o pleito que visa à absolvição do crime de associação para o tráfico quando, do conjunto probatório reunido, demonstra-se com segurança a existência de vínculo associativo estável entre os acusados, com objetivo de praticar a traficância. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. REVISÃO DE PENA. PROCEDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 33,§4º, DA LEI Nº 11.343/2006 DEMONSTRADAS NO CASO. No que atine ao pleito de revisão da pena, procedente a aplicação de maior percentual redutor (metade) do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006 porque, no caso, a apelante é primária, possuidora de bons antecedentes e contra ela inexiste prova de que se dedique a atividades criminosas.
Data do Julgamento
:
08/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. RÉUS QUE PEDEM A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. IMPROCEDÊNCIA. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DENOTA A EFETIVA CONFIGURAÇÃO DO LIAME DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL.
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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