TJAC 0002857-66.2010.8.01.0001
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS. CONHECIMENTO RESTRITO À DIVERGÊNCIA. ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 263, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. IMPOSSIBILIDADE.
1. O objeto dos embargos infringentes e de nulidade criminais deve restringir-se à divergência. Precedente desta Corte.
2. Considerando que a Defensoria Pública é vocacionada para defesa dos necessitados, mostra-se incompatível a condenação do acusado assistido por defensor público, com base no art. 263, parágrafo único, CPP, mormente quando os elementos utilizados para fundamentar a inexistência de pobreza já se encontravam nos autos antes da nomeação de advogado público.
3. Recurso parcialmente conhecido e provido.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS. CONHECIMENTO RESTRITO À DIVERGÊNCIA. ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 263, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. IMPOSSIBILIDADE.
1. O objeto dos embargos infringentes e de nulidade criminais deve restringir-se à divergência. Precedente desta Corte.
2. Considerando que a Defensoria Pública é vocacionada para defesa dos necessitados, mostra-se incompatível a condenação do acusado assistido por defensor público, com base no art. 263, parágrafo único, CPP, mormente quando os elementos utilizados para fundamentar a inexistência de pobreza já se encontravam nos autos antes da nomeação de advogado público.
3. Recurso parcialmente conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
07/11/2012
Data da Publicação
:
22/12/2012
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes e de Nulidade / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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