TJAC 0002865-09.2011.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS CONDENAÇÃO POSSIBILIDADE REDUÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - INVIABILIDADE.
1. A redução máxima é adequada apenas para os casos de pequena traficância, o que não ocorre neste caso.
2. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS CONDENAÇÃO POSSIBILIDADE REDUÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - INVIABILIDADE.
1. A redução máxima é adequada apenas para os casos de pequena traficância, o que não ocorre neste caso.
2. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
16/02/2012
Data da Publicação
:
24/02/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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