TJAC 0002872-40.2007.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. MUDANÇA DO REGIME SEMI-ABERTO PARA INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. APELO PROVIDO.
A pena por crime hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado. (Art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. MUDANÇA DO REGIME SEMI-ABERTO PARA INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. APELO PROVIDO.
A pena por crime hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado. (Art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90)
Data do Julgamento
:
06/12/2011
Data da Publicação
:
08/12/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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