TJAC 0002876-71.2012.8.01.0011
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA ONDE POSTULA A MUDANÇA DE REGIME IMPOSTO DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. APELO NÃO PROVIDO.
1. A reincidência do apelante impede a fixação de regime mais brando. Sentença mantida.
2. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA ONDE POSTULA A MUDANÇA DE REGIME IMPOSTO DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. APELO NÃO PROVIDO.
1. A reincidência do apelante impede a fixação de regime mais brando. Sentença mantida.
2. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Violação de domicílio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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