TJAC 0002887-66.2008.8.01.0003
APELAÇÃO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ART. 14 DA LEI 10.826/03 DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE.
1. Comprovando os autos que o apelante praticou o crime de porte ilegal de arma de fogo, deve ser mantida a condenação.
2. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão servem como prova, quando claros e coerentes. Como agentes públicos, gozam da presunção de veracidade.
3. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ART. 14 DA LEI 10.826/03 DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE.
1. Comprovando os autos que o apelante praticou o crime de porte ilegal de arma de fogo, deve ser mantida a condenação.
2. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão servem como prova, quando claros e coerentes. Como agentes públicos, gozam da presunção de veracidade.
3. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
08/09/2011
Data da Publicação
:
17/09/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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