TJAC 0002895-76.2013.8.01.0000
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. INTIMAÇÃO VIA CARTA PRECATÓRIA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
Não havendo demonstração de necessidade da segregação cautelar resta caracterizado o constrangimento ilegal, sobretudo se a prisão preventiva foi decretada somente em razão do acusado não ter sido intimado por precatória encaminhada ao Juízo deprecado em tempo não hábil.
Ementa
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. INTIMAÇÃO VIA CARTA PRECATÓRIA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
Não havendo demonstração de necessidade da segregação cautelar resta caracterizado o constrangimento ilegal, sobretudo se a prisão preventiva foi decretada somente em razão do acusado não ter sido intimado por precatória encaminhada ao Juízo deprecado em tempo não hábil.
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Data da Publicação
:
06/11/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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