TJAC 0002896-37.2008.8.01.0000
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO. PAGAMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA A MENOR. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO ATRELADA AO SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO. PAGAMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA A MENOR. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO ATRELADA AO SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.
Data do Julgamento
:
20/01/2009
Data da Publicação
:
06/02/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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