TJAC 0002898-43.2004.8.01.0001
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. COMPRA E VENDA DE MATERIAL. USO PRÓPRIO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. CONVÊNIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. ICMS: NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. IMPOSTO EXCLUSIVO. EXEGESE DO DECRETO-LEI N.° 406/68 C/C ADCT, ART. 34, §§ 5.º E 8.°. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. COMPRA E VENDA DE MATERIAL. USO PRÓPRIO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. CONVÊNIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. ICMS: NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. IMPOSTO EXCLUSIVO. EXEGESE DO DECRETO-LEI N.° 406/68 C/C ADCT, ART. 34, §§ 5.º E 8.°. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/05/2005
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. COMPRA E VENDA DE MATERIAL. USO PRÓPRIO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. CONVÊNIO. INCONSTIT
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão