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Jurisprudência


TJAC 0002901-83.2013.8.01.0000

Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, QUADRILHA, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Prisão preventiva justificada. Condições pessoais favoráveis não obrigam a liberdade. Denegação da Ordem.

Data do Julgamento : 24/10/2013
Data da Publicação : 06/11/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Bujari
Comarca : Bujari
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