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Jurisprudência


TJAC 0002927-19.2011.8.01.0011

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE PARCELA DIFERENTE DO PACTUADO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil está diretamente vinculada à conduta que provoca dano às outras pessoas. 2. In casu, verifica-se que o documento constante à p. 85, assinado pela Apelante, consta que quando a mesma optou por trocar o bem consorciado por outro de maior valor, as parcelas ficaram estabelecidas no valor de R$ 537,96 (quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos). Já no documento às pp. 86/87, verifica-se que a parcela consta no valor de R$ 614,41 (seiscentos e catorze reais e quarenta e um centavos), porém não consta a assinatura da Apelante, anuindo com tal valor. 3. A situação a que a Apelante foi exposta pela Apelada, supera o mero dissabor. 4. O valor da indenização, no presente caso, terá caráter punitivo. Deverá ser um valor capaz de reparar a lesão ocasionada pela Apelada e ainda que evite que a Apelada repita conduta considerada reprovável. 5. Apelo provido

Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Roberto Barros
Comarca : Sena Madureira
Comarca : Sena Madureira
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