TJAC 0002927-19.2011.8.01.0011
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE PARCELA DIFERENTE DO PACTUADO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PROVIDO.
1. A responsabilidade civil está diretamente vinculada à conduta que provoca dano às outras pessoas.
2. In casu, verifica-se que o documento constante à p. 85, assinado pela Apelante, consta que quando a mesma optou por trocar o bem consorciado por outro de maior valor, as parcelas ficaram estabelecidas no valor de R$ 537,96 (quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos). Já no documento às pp. 86/87, verifica-se que a parcela consta no valor de R$ 614,41 (seiscentos e catorze reais e quarenta e um centavos), porém não consta a assinatura da Apelante, anuindo com tal valor.
3. A situação a que a Apelante foi exposta pela Apelada, supera o mero dissabor.
4. O valor da indenização, no presente caso, terá caráter punitivo. Deverá ser um valor capaz de reparar a lesão ocasionada pela Apelada e ainda que evite que a Apelada repita conduta considerada reprovável.
5. Apelo provido
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE PARCELA DIFERENTE DO PACTUADO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PROVIDO.
1. A responsabilidade civil está diretamente vinculada à conduta que provoca dano às outras pessoas.
2. In casu, verifica-se que o documento constante à p. 85, assinado pela Apelante, consta que quando a mesma optou por trocar o bem consorciado por outro de maior valor, as parcelas ficaram estabelecidas no valor de R$ 537,96 (quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos). Já no documento às pp. 86/87, verifica-se que a parcela consta no valor de R$ 614,41 (seiscentos e catorze reais e quarenta e um centavos), porém não consta a assinatura da Apelante, anuindo com tal valor.
3. A situação a que a Apelante foi exposta pela Apelada, supera o mero dissabor.
4. O valor da indenização, no presente caso, terá caráter punitivo. Deverá ser um valor capaz de reparar a lesão ocasionada pela Apelada e ainda que evite que a Apelada repita conduta considerada reprovável.
5. Apelo provido
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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