TJAC 0002939-92.2013.8.01.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PEDIDO DE PENA BASE NO MÍNIMO. INSUBSISTÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS JUSTIFICAM A EXACERBAÇÃO. DESPROVIMENTO.
1. Exacerbação fundada com base no elemento consequências e nos razoáveis prejuízos financeiros das vítimas;
2. Apelo desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PEDIDO DE PENA BASE NO MÍNIMO. INSUBSISTÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS JUSTIFICAM A EXACERBAÇÃO. DESPROVIMENTO.
1. Exacerbação fundada com base no elemento consequências e nos razoáveis prejuízos financeiros das vítimas;
2. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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