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Jurisprudência


TJAC 0002941-38.2008.8.01.0001

Ementa
Mandado de Segurança. Licitação. Tomada de Preços. Exigência. Cláusula. Nulidade. Reexame Necessário.

Data do Julgamento : 29/07/2008
Data da Publicação : 06/01/2009
Classe/Assunto : Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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