TJAC 0002949-25.2002.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ESTUPRO. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO PROCESSO-CRIME E TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INOCORRÊNCIA. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL DE NATUREZA PÚBLICA INCONDICIONADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ESTUPRO. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO PROCESSO-CRIME E TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INOCORRÊNCIA. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL DE NATUREZA PÚBLICA INCONDICIONADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ESTUPRO. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO PROCESSO-CRIME E TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INOCORRÊNCIA. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCI
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eliezer Mattos Scherrer
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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