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Jurisprudência


TJAC 0002951-51.2009.8.01.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO: REJEIÇÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CONSELHEIRO TUTELAR QUE PRETENDE UMA TERCEIRA RECON-DUÇÃO AO CARGO; VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 132, DO ECA; DENEGAÇÃO DA LIMINAR MANTIDA.

Data do Julgamento : 22/09/2009
Data da Publicação : Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO: REJEIÇÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CONSELHEIRO TUTELAR QUE PRETENDE UMA TERCEIRA RECON-DUÇÃO AO CARGO; VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 132, DO ECA; DENEGAÇÃO DA LIMINAR MANTIDA.
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca : Senador Guiomard
Comarca : Senador Guiomard
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