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Jurisprudência


TJAC 0002953-21.2009.8.01.0000

Ementa
RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NÍVEL SUPERIOR. PAGAMENTO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Data do Julgamento : 02/12/2009
Data da Publicação : 09/12/2009
Classe/Assunto : Recurso Administrativo / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Conselho da Justiça Estadual
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Sena Madureira
Comarca : Sena Madureira
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