TJAC 0002955-49.2013.8.01.0000
AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL. JUNTADA. INTEMPESTIVA. ART. 2º, LEI FEDERAL Nº 9.800/99. AGRAVANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Em juízo de admissibilidade recursal, observou-se que, embora presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse de agir), o Agravante, embora admitido o protocolo de recurso mediante fac-símile, necessária a juntada da petição original no prazo de cinco dias a contar da ultimação do prazo recursal, sob pena de não conhecimento, a teor do art. 2º, da Lei 9800/99.
Observa-se, também, que o Agravante não é beneficiário da justiça gratuita e não efetuou o preparo recursal, logo, inobservou o art. 511, caput, do CPC, bem como a Lei Estadual nº 1.422/2011 (Tabela J - Taxa Judiciária Segunda Instância Tribunal de Justiça item VI, letra 'b').
Agravo Regimental (Interno) não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL. JUNTADA. INTEMPESTIVA. ART. 2º, LEI FEDERAL Nº 9.800/99. AGRAVANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Em juízo de admissibilidade recursal, observou-se que, embora presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse de agir), o Agravante, embora admitido o protocolo de recurso mediante fac-símile, necessária a juntada da petição original no prazo de cinco dias a contar da ultimação do prazo recursal, sob pena de não conhecimento, a teor do art. 2º, da Lei 9800/99.
Observa-se, também, que o Agravante não é beneficiário da justiça gratuita e não efetuou o preparo recursal, logo, inobservou o art. 511, caput, do CPC, bem como a Lei Estadual nº 1.422/2011 (Tabela J - Taxa Judiciária Segunda Instância Tribunal de Justiça item VI, letra 'b').
Agravo Regimental (Interno) não conhecido.
Data do Julgamento
:
18/11/2013
Data da Publicação
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Waldirene Cordeiro
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão