TJAC 0002955-59.2007.8.01.0000
Ementa:
V.V. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. APELAÇÃO EM LIBERDADE. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. FACULDADE DO JULGADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ELIDIDO. PENA DE MULTA. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO BIFÁSICO. NÚMERO DE DIAS-MULTA: CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. VALOR DOS DIAS-MULTA: SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU.
Ementa
V.V. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. APELAÇÃO EM LIBERDADE. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. FACULDADE DO JULGADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ELIDIDO. PENA DE MULTA. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO BIFÁSICO. NÚMERO DE DIAS-MULTA: CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. VALOR DOS DIAS-MULTA: SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU.
Data do Julgamento
:
19/03/2008
Data da Publicação
:
Ementa: V.V. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. APELAÇÃO EM LIBERDADE. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. FACULDADE DO JULGADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ELIDIDO. PENA DE MULTA. ARB
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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