TJAC 0002956-94.2010.8.01.0014
DIREITO PROCESSUAL. PRELIMINARES. NULIDADES PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E CERCEA-MENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. NULIDA-DE. DECLARAÇÃO.
Interposto o recurso mediante fax, todavia, protocolado o original no prazo de cinco dias, a teor da Lei 9800/99, ademais, possibilitada a juntada da documentação mediante cópia com a presunção de veracidade, não há falar em inadmissibilidade recursal.
Evidenciada a irregularidade na representação legal de microempresa quando ausente dos autos cópia do contrato social a demonstrar os poderes de representação e administração do outorgante da procuração, necessário regularizar a representação processual.
Configura cerceamento de defesa a intimação de Réu para audiência implementada em data diversa daquela constante do ato de comunicação processual, impondo-se a nulidade processual a partir de então.
Preliminares de cerceamento de defesa e irregularidade na representação processual acolhidas.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL. PRELIMINARES. NULIDADES PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E CERCEA-MENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. NULIDA-DE. DECLARAÇÃO.
Interposto o recurso mediante fax, todavia, protocolado o original no prazo de cinco dias, a teor da Lei 9800/99, ademais, possibilitada a juntada da documentação mediante cópia com a presunção de veracidade, não há falar em inadmissibilidade recursal.
Evidenciada a irregularidade na representação legal de microempresa quando ausente dos autos cópia do contrato social a demonstrar os poderes de representação e administração do outorgante da procuração, necessário regularizar a representação processual.
Configura cerceamento de defesa a intimação de Réu para audiência implementada em data diversa daquela constante do ato de comunicação processual, impondo-se a nulidade processual a partir de então.
Preliminares de cerceamento de defesa e irregularidade na representação processual acolhidas.
Data do Julgamento
:
30/04/2013
Data da Publicação
:
07/05/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Tarauacá
Comarca
:
Tarauacá
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