TJAC 0002959-86.2013.8.01.0000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A capitalização de juros mensal em contratos lastreados por cédulas de crédito bancário é prática expressamente permitida por lei e que encontra respaldo em pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Decisão Mantida. Agravo Regimental improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A capitalização de juros mensal em contratos lastreados por cédulas de crédito bancário é prática expressamente permitida por lei e que encontra respaldo em pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Decisão Mantida. Agravo Regimental improvido.
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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