TJAC 0002974-47.2016.8.01.0001
PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MUDANÇA DE REGIME. INVIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. APELO NÃO PROVIDO.
1. A multireincidência permite que sejam considerados desfavoráveis as circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e a conduta social do réu.
2. A quantidade e a natureza da droga, consistente em 257,48g (duzentos e cinquenta e sete gramas e quarenta e oito centigramas) de cocaína, justifica tanto a fixação da pena-base em quantum superior ao mínimo legal.
3. Mantida a pena-base e, consequentemente, a pena final, de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, o regime de cumprimento de pena deve ser o fechado (Art. 33, § 2º, a, do Código Penal).
4. Apelação não provida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MUDANÇA DE REGIME. INVIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. APELO NÃO PROVIDO.
1. A multireincidência permite que sejam considerados desfavoráveis as circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e a conduta social do réu.
2. A quantidade e a natureza da droga, consistente em 257,48g (duzentos e cinquenta e sete gramas e quarenta e oito centigramas) de cocaína, justifica tanto a fixação da pena-base em quantum superior ao mínimo legal.
3. Mantida a pena-base e, consequentemente, a pena final, de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, o regime de cumprimento de pena deve ser o fechado (Art. 33, § 2º, a, do Código Penal).
4. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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