TJAC 0002979-89.2004.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS NÃO PERTENCENTE À COMARCA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. INVALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA 72 STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO NÃO PROVIDO.
1. É inválida a notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos pertencente à comarca diversa daquela do devedor fiduciário.
2. Sendo inválida a notificação, tem-se como não comprovada a mora do devedor e, em consequência, a carência de ação do demandante.
3. Apelação a que se nega provimento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS NÃO PERTENCENTE À COMARCA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. INVALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA 72 STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO NÃO PROVIDO.
1. É inválida a notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos pertencente à comarca diversa daquela do devedor fiduciário.
2. Sendo inválida a notificação, tem-se como não comprovada a mora do devedor e, em consequência, a carência de ação do demandante.
3. Apelação a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
29/05/2012
Data da Publicação
:
03/04/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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