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Jurisprudência


TJAC 0002982-08.2008.8.01.0000

Ementa
Habeas Corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente. Internação provisória. Requisitos. Ausência.

Data do Julgamento : 02/12/2008
Data da Publicação : 13/02/2009
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Plácido de Castro
Comarca : Plácido de Castro
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