APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NÃO PROVIMENTO. APELO MINISTERIAL. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE E CONDENAÇÃO NO DELITO PREVISTO NO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. PENA BASE CALCULADA CORRETAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAREM UM ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. 1.Tendo em vista que a configuração do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro pode ser obtida pela realização de exames clínicos e relatos testemunhais, descabível se falar de absolvição por ausência de provas, vez que restaram devidamente comprovadas a autoria e a materialidade no caso em comento. 2.Operara corretamente o magistrado a quo ao fixar a pena base no mínimo legal, qual seja, 06 (seis) meses, vez que retilínea está a adequação das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. 3.Não existem nos autos provas aptas a ensejarem um édito condenatório em desfavor do Apelante no que cerne ao delito previsto no artigo 329 do Código Penal, portanto, impera-se a manutenção da sua absolvição no que cerne a este, vez que imperiosa a dúvida nesta situação.