TJAC 0002993-61.2013.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL BOMBEIRO MILITAR. PROVIMENTO DE VAGAS. APROVAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO. DISPONIBILIDADE DE VAGAS. AUSÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
Precedente:
"Tratando-se de concurso público onde a inscrição e a concorrência são de caráter regional, só tem direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas disponíveis na Região para a qual se inscreveu, respeitando-se, em todo o caso, a ordem classificatória para a localidade escolhida." (TJ/AC. MS n. 0500676-38.2010.8.01.0000. Rel. Desa. Miracele Lopes. j. 15.12.2010).
Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL BOMBEIRO MILITAR. PROVIMENTO DE VAGAS. APROVAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO. DISPONIBILIDADE DE VAGAS. AUSÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
Precedente:
"Tratando-se de concurso público onde a inscrição e a concorrência são de caráter regional, só tem direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas disponíveis na Região para a qual se inscreveu, respeitando-se, em todo o caso, a ordem classificatória para a localidade escolhida." (TJ/AC. MS n. 0500676-38.2010.8.01.0000. Rel. Desa. Miracele Lopes. j. 15.12.2010).
Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
29/01/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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