TJAC 0002996-33.2001.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ESTADO DO ACRE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 270, § 1º, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/93. INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. APELO IMPROVIDO E REMESSA EX OFFICIO IMPROCEDENTE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ESTADO DO ACRE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 270, § 1º, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/93. INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. APELO IMPROVIDO E REMESSA EX OFFICIO IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
02/03/2004
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ESTADO DO ACRE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 270, § 1º, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/93. INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/9
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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