Apelação Criminal. Furto. Insignificância. Requisitos. Inaplicabilidade. Pena base. Circunstâncias desfavoráveis. Agravante. Atenuante. Compensação. Incidência. Regime. Alteração. Impossibilidade. - Não cabe a aplicação do princípio da insignificância, quando o agente não preenche os requisitos exigidos para o seu reconhecimento. - A fixação da pena base acima do mínimo legal, considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta. - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea e havendo a agravante da reincidência, é possível a compensação de uma pela outra na fixação da pena. - A pena foi fixada em patamar inferior a quatro. No entanto, o réu é reincidente, fato que justifica a imposição do regime fechado para o cumprimento inicial da mesma. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0002998-77.2013.8.01.0002, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.