TJAC 0003000-63.2007.8.01.0000
Ementa:
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção. Pré-Executividade. Certidão da Dívida Ativa. Vícios.
Ementa
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção. Pré-Executividade. Certidão da Dívida Ativa. Vícios.
Data do Julgamento
:
13/12/2007
Data da Publicação
:
17/02/2009
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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