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Jurisprudência


TJAC 0003009-54.2009.8.01.0000

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO. PROVA DISCURSIVA. INCLUSÃO DE TÓPICO NÃO PREVISTO NO ATO EDITALÍCIO DE ABERTURA DO CERTAME. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. VIOLAÇÃO. PONTUAÇÃO DO QUESITO. ATRIBUIÇÃO AOS CANDIDATOS.

Data do Julgamento : 16/09/2009
Data da Publicação : 23/09/2009
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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