TJAC 0003014-37.2013.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO LEGAL. REGRA EDITALÍCIA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA POR SER HIERARQUICAMENTE SUPERIOR E FUNDAMENTO DE VALIDADE DAQUELA. LEGALIDADE DA EXCLUSÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Constitui ponto pacífico que a limitação de idade em concursos públicos é admitida quando a natureza e as atribuições do cargo a justificarem (Súmula 683 do STF).
2. De acordo com o artigo 11, II, da Lei Complementar Estadual n. 164/06, é no ato da matrícula nas Instituições de Ensino Militares do Estado do Acre que se deve comprovar o respeito ao limite máximo de idade previsto, qual seja, 30 (trinta) anos de idade.
3. Verificando-se que, na data da matrícula, o Impetrante excedia tal limite, descabe falar-se em direito líquido e certo a ser amparado nesta via.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO LEGAL. REGRA EDITALÍCIA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA POR SER HIERARQUICAMENTE SUPERIOR E FUNDAMENTO DE VALIDADE DAQUELA. LEGALIDADE DA EXCLUSÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Constitui ponto pacífico que a limitação de idade em concursos públicos é admitida quando a natureza e as atribuições do cargo a justificarem (Súmula 683 do STF).
2. De acordo com o artigo 11, II, da Lei Complementar Estadual n. 164/06, é no ato da matrícula nas Instituições de Ensino Militares do Estado do Acre que se deve comprovar o respeito ao limite máximo de idade previsto, qual seja, 30 (trinta) anos de idade.
3. Verificando-se que, na data da matrícula, o Impetrante excedia tal limite, descabe falar-se em direito líquido e certo a ser amparado nesta via.
Data do Julgamento
:
18/12/2013
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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