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Jurisprudência


TJAC 0003023-40.2006.8.01.0001

Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO. FUNDADO RECEIO.

Data do Julgamento : 02/05/2006
Data da Publicação : Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO. FUNDADO RECEIO.
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Izaura Maria Maia de Lima
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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