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Jurisprudência


TJAC 0003027-36.2013.8.01.0000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PREPARO. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O preparo é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, cuja ausência acarreta o fenômeno processual conhecido como deserção. 2. Agravo não conhecido.

Data do Julgamento : 28/01/2014
Data da Publicação : 23/04/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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