TJAC 0003030-64.2008.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DO VÍRUS DA HEPATITE C. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. PASSAGENS AÉREAS. NEGATIVA AO ACOMPANHANTE. CIÊNCIA NA VÉSPERA DO EMBARQUE. ARBITRARIEDADE. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DO VÍRUS DA HEPATITE C. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. PASSAGENS AÉREAS. NEGATIVA AO ACOMPANHANTE. CIÊNCIA NA VÉSPERA DO EMBARQUE. ARBITRARIEDADE. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
14/01/2009
Data da Publicação
:
28/01/2009
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Tribunal de Justiça
Comarca
:
Tribunal de Justiça
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