TJAC 0003047-66.2009.8.01.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. LEI 11.382/2006. SISTEMA BACEN - JUD. 1 - Com o advento da Lei 11.382/06, desnecessário exigir do credor diligências para esgotar busca por outros bens penhoráveis (arts. 655 e 655-A do CPC). 2- Cabível a penhora on line, vez que necessária à efetividade da execução.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. LEI 11.382/2006. SISTEMA BACEN - JUD. 1 - Com o advento da Lei 11.382/06, desnecessário exigir do credor diligências para esgotar busca por outros bens penhoráveis (arts. 655 e 655-A do CPC). 2- Cabível a penhora on line, vez que necessária à efetividade da execução.
Data do Julgamento
:
02/03/2010
Data da Publicação
:
16/03/2010
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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