TJAC 0003053-10.2008.8.01.0000
Ementa:
DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. PENALIDADE. APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. USO DE MEIOS ILÍCITOS. ELEMENTAR DO TIPO. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. PENALIDADE. APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. USO DE MEIOS ILÍCITOS. ELEMENTAR DO TIPO. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/06/2009
Data da Publicação
:
19/08/2009
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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