TJAC 0003054-16.2013.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. RECONHECIMENTO.
Transcorrido prazo superior a três anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia e, ainda, considerando a pena concretizada na sentença condenatória, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal.
Ementa
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. RECONHECIMENTO.
Transcorrido prazo superior a três anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia e, ainda, considerando a pena concretizada na sentença condenatória, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal.
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Data da Publicação
:
19/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão